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Lei Mun. Caçador/SC 50/85 - Lei do Município de Caçador/SC nº 50 de 26.06.1985

DOM-Caçador: 26.06.1985

Altera a letra "a"do Art. 51, da Lei nº 54/83 - Código Tributário Municipal, estendendo isenção do ISS, para outras categorias autônomas.


O Prefeito Municipal de Caçador, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, além dos já previstos na letra "A", do art. 51 da Lei nº 54/83, de 15 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, as seguintes profissões autônomas, prestadas sob a forma de trabalho próprio contribuinte: costureiras, carpinteiros, pedreiros, mecânicos, operadores de moto-serra, crocheteiras e tricoteiras.

Parágrafo único. Os benefícios constantes desta Lei, serão concedidos aos contribuintes em requerimento próprio, devidamente despachado pela autoridade competente, e deverão estar quites com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caçador, em 26 de junho de 1985.

ONÉLIO FRANCISCO MENTA

Prefeito ( continua ... )

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