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Lei Mun. Contagem/MG 3.420/01 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.420 de 16.07.2001

DOM-Contagem: 16.07.2001

(Institui o Regime de Financiamento do Crédito Municipal - REFIM e altera dispositivos da Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem com suas modificações posteriores e dá outras providências.)


A CAMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Regime de Financiamento do Crédito Municipal REFIM, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Contagem, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, relativos a tributo, multa, renda, preço, contrapartida ou tarifa, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. O REFIM será administrado pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Fazenda, ficando a Superintendência da Receita Municipal e a Subprocuradoria Fiscal com competência para implementar os procedimentos necessários à execução deste Programa.

Art. 2º O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do devedor, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos do Município a que se refere o art. 1º desta lei.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada junto a Superintendência da Receita Municipal, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.

§ 2º. Os créditos do Município existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.

§ 3º. A consolidação abrangerá todos os créditos do Município existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa moratória, atualização monetária, juros moratórios, multa de revalidação e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente.

§ 4º. O crédito do Município consolidado na forma deste artigo sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros ( continua ... )

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