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Lei Mun. Amparo/SP 2.498/99 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.498 de 22.09.1999

DOM-Amparo: 22.09.1999

Altera a Lei nº 2.349, de 16.03.98 que consolidou o Código Tributário Municipal.


Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 11 de setembro de 1.999, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 2.349 que consolidou o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com os acréscimos e alterações como a seguir:

Art. 2º O parágrafo único do artigo 12, passa a ser considerado 4º acrescendo-se os parágrafos 1º, 2º e 3º com as seguintes redações:

"§ 1º. No caso de unidades autônomas como ocorre com apartamentos e garagens nos edifícios, somar-se-á para efeito de tributação os valores venais atribuídos, observando-se o lançamento como unidade única para cada apartamento e respectiva garagem.

§ 2º. Na ocorrência de operações de qualquer natureza, de transmissão de posse, será considerado para efeito de tributação, como valor venal, o atribuído naquelas operações e constantes das respectivas escrituras.

§ 3º. Não ocorrendo a distinção de preço entre o terreno e o imóvel construído, observar-se-á a mesma proporção do lançamento anterior."

Art. 3º Fica o artigo 41, acrescido do parágrafo 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º. Quando unidades autônomas forem caracterizadas por um apartamento e uma garagem, como ocorre nos edifícios de andares, haverá um único lançamento englobando o valor venal do apartamento e respectiva garagem, como unidade única."

Art. 4º O artigo 90 fica acrescido do inciso XIII, e do parágrafo 1º, passando o parágrafo único a parágrafo 2º, como a seguir:

"XIII - as atividades de qualquer natureza exercidas por aposentados por tempo de serviço e por idade, com idade superior a 65 anos, seja como autônomo ou empresa individual, e desde que a receita líquida anual não supere a 6000 ( continua ... )

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