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Lei Mun. Caçador/SC 1.715/01 - Lei do Município de Caçador/SC nº 1.715 de 28.12.2001

DOM-Caçador: 28.12.2001

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 54/83, de 15 dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...).

II - Taxas

a) Taxas de Serviços Públicos

a.1-Taxa de Coleta de Lixo

a.2 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos

b) Taxas de Licença e Fiscalização;

b.1 - Taxa de Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços;

b.2 - Taxa de Renovação da Licença e Fiscalização dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços;

b.3 - Taxa de Licença Relativo ao Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

b.4. - Taxa de Autorização de Licença relativa a veiculação de Publicidade em Geral;

b.5 - Taxa de Licença Relativa a Execução de Obras, arruamentos e Loteamentos;

b.6 - Taxa de Uso de Área Pública.

Artigo 6º A. O terreno definido como tal no § 1º do art. 6º, fica sujeito ao aumento progressivo no tempo do Imposto Territorial Urbano quando servido no mínimo, da seguinte ( continua ... )

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