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Lei Mun. Amparo/SP 1.399/87 - Lei do Município de Amparo/SP nº 1.399 de 29.12.1987

DOM-Amparo: 29.12.1987

Altera disposições da Lei nº 1179, de 16.12.83, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28 de dezembro de 1.987, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em virtude da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1.987, a Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1.983, em seu Capitulo III, Título II, Livro I, passa a vigorar com as seguintes redações:

I - Fica revogado o § 1º, do art. 59, e o seu § 3º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

§ 3º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 38, 42, 68, 69 e 70 da Lista de Serviços."

II - Os incisos I e II; os parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, todos do art. 64, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 64. (...)

I - 10% (dez por cento), aos preços dos serviços de diversões públicas, previstas nos itens 60 e 62, da Lista de Serviços;

II - 02% (dois, por cento), aos preços dos serviços de execução de obras de construção civil e de obras hidráulicas, previstas nos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços;

III - (...);

§ 1º. Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 4, 8, 25, 26, 27, 28, 30, 52, 53, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, terão o imposto calculado com a aplicação da alíquota constante do artigo 59.

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma das alíquotas previstas no artigo 59, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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