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LC Mun. Macaé/RJ 103/08 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 103 de 29.05.2008

DOM-Macaé: 30.05.2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lista de Serviços constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé, passa a vigorar acrescida do subitem 17.25, com a seguinte redação:

"17.25 - Call Center - 2%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, observado, no que couber, o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal .

Gabinete do Prefeito em 29 de maio de 2008.

Riverton Mussi ( continua ... )

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