x
x
x
LC Mun. Caçador/SC 162/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 162 de 17.12.2009

DOM-Caçador: 17.12.2009

Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador.


O VICE PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Caçador, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983:

"Artigo 34-A. A prestação de serviços, a crédito ou não, sob qualquer modalidade na construção e/ou reforma e demolição de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes, previstas no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 054/83, de 15 de dezembro de 1983, correspondente, para efeitos de cálculo de ISSQN incidente, a 20% (vinte por cento) do valor do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina), calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção civil, considerar-se-á o valor de CUB vigente na data da concessão do respectivo Alvará de Licença.

Artigo 34-B. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será apurado mediante aplicação de seguinte fórmula:

ISSQN = CUB x R x BC x A x S

Onde:

ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CUB - Custo unitário básico de m² de edificação;

R - Fator de redução do CUB;

BC - Base de Cálculo = 20%

A - Alíquota do ISSQN incidente;

S - Área da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?