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LC Mun. Cassilândia/MS 75/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cassilândia/MS nº 75 de 19.12.2003

DOM-Cassilãndia: 19.12.2003

Altera legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, e dá outras providências.


JAIR BONI COGO, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA IMUNIDADE

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN de competência do Município, incide sobre a prestação dos serviços de qualquer natureza, exceto aqueles compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Estão compreendidos na incidência do ISSQN os serviços constantes na Lista de Serviços do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para efeito de incidência do ISSQN, consideram-se tributáveis os serviços prestados decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas, veículos, equipamentos, instalações ou insumos, a usuários e consumidores finais, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O ISSQN, incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 4º Na incidência do ISSQN, incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, excetuados os casos expressamente ressalvados na Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei.

Art. 5º O contribuinte que ( continua ... )

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