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Dec. Mun. Caçador/SC 3.844/07 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 3.844 de 24.09.2007

DOM-Caçador: 24.09.2007

Institui documento fiscal denominado nota fiscal avulsa de serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso do artigo da Lei Orgânica e suas alterações posteriores e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 37 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado de "Nota Fiscal Avulsa de Serviços".

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a discriminar os serviços e valores destes, quando prestados por:

I - prestador de serviços pessoa física não inscrito;

II - contribuinte que estiver em regime especial de fiscalização e/ou impedido de possuir talonário de nota fiscal;

III - prestador de serviços inscrito na condição de autônomos;

IV - empresa enquadrada no regime de estimativa para recolhimento do ISSQN;

V - empresa com inscrição municipal com pedido de AIDF em tramitação, no tempo necessário para sua impressão;

VI - pessoa física ou jurídica que goze de isenção ou imunidade.

Art. 3º O contribuinte interessado deverá solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços ao Setor de Tributação e Fiscalização, apresentando requerimento próprio.

Parágrafo único. O Setor de Tributação e Fiscalização, a requerimento do interessado, poderá autorizar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços em outras hipóteses não elencadas no art. 2º.

Art. 4º É vedado o uso da Nota Fiscal Avulsa de Serviços por contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 5º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será confeccionada eletronicamente pelo sistema Tributos, de tamanho não inferior a 210 x 280 mm, devendo ser extraída em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - tomador dos serviços;

II - 2ª via - prestador dos serviços;

Art. 6º ( continua ... )

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