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LC Mun. Marília/SP 643/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 643 de 13.12.2011

DOM-Marília: 13.12.2011

Institui o Programa de Incentivo à Instalação de Novas Empresas no Município de Marília, por período determinado, e dá outras providências


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Instalação e Novas Empresas no Município de Marília, por período determinado.

Art. 2º Durante a vigência desta Lei Complementar, as pessoas jurídicas que se instalarem no Município, com o mínimo de 5 (cinco) funcionários, gozarão dos seguintes benefícios:

I - isenção de todas as taxas municipais incidentes sobre a construção do empreendimento e sobre a abertura da empresa;

II - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o respectivo imóvel de instalação da empresa, desde que de sua propriedade, pelo período de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de dezembro de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS PFEIFER

Procurador Geral do Município

ADELSON LELIS DA SILVA

Secretário Municipal de Economia e Planejamento e Responsável pelo expediente da Secretaria Municipal da Fazenda

ROMILDO RAINERI ( continua ... )

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