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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.426/11 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.426 de 12.12.2011

DOM-Juiz de Fora: 12.12.2011

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS no Município de Juiz de Fora.


Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3946.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS no Município de Juiz de Fora, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PERFIS eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento e descumpridos, exceto os saldos do SSP - Sistema Simplificado de Pagamento em andamento.

§ 2º. O pedido de ingresso no PERFIS poderá ser efetuado até o dia 29 de dezembro de 2011, ocasião em que o contribuinte será notificado do seu retorno à Prefeitura de Juiz de Fora, para inclusão definitiva no PERFIS.

§ 3º. A inclusão definitiva no PERFIS será concretizada através do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser emitido após o levantamento do débito consolidado, e simulação das condições de pagamento previstas no art. 2º desta Lei, no momento do retorno do Contribuinte à Prefeitura de Juiz de Fora, conforme previsto no parágrafo anterior.

§ 4º. O PERFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda e nos casos de débitos ajuizados pela Procuradoria Geral do Município.

§ 5º. (Vetado).

Art. 2º Sobre os débitos incluídos no PERFIS incidirão atualização monetária, até a data final para pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devido em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º. Os débitos incluídos no PERFIS serão consolidados tendo por base a data final para pedido de ingresso.

§ 2º. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, consolidados nos termos do caput da seguinte forma:

I - a vista com desconto de ( continua ... )

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