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LC Mun. Marília/SP 642/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 642 de 13.12.2011

DOM-Marília: 13.12.2011

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, e dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 195. (...)

(...)

§ 6º. Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 190 desta Lei Complementar, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQNB, se e quando inscritos como contribuintes do tributo.

(...)

Artigo 211-A. As empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive no tocante às atividades tributadas pela alíquota de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O desconto será de 5% (cinco por cento) por deficiente contratado, não podendo exceder a 20% (vinte por cento) do valor do tributo.

(...)

Artigo 359. Por ocasião da liberação do Habite-se, o débito resultante dos tributos devidos, relativos a obra nova ou não, poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, observando-se as seguintes ( continua ... )

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