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LC Mun. Marília/SP 641/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 641 de 13.12.2011

DOM-Marília: 13.12.2011

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente à taxa de fiscalização e/ou de serviços diversos de vigilância sanitária. dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O título do Capítulo IX- e o artigo 351, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU DE SERVIÇOS DIVERSOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Artigo 351. A Taxa de Fiscalização e/ou de Serviços Diversos de Vigilância Sanitária é devida em virtude da utilização de serviço público, ou em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade das Tabelas anexas a esta Lei.".

Art. 2º A Tabela XVII - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a denominar-se "Taxa de Fiscalização e/ou de Serviços Diversos de Vigilância Sanitária", ficando substituída pela que integra a presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de dezembro de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

LUÍS CARLOS ( continua ... )

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