x
x
x
Edital SMF/Ouro Preto - MG 2/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 2 de 07.12.2011

DOM-Ouro Preto: 12.12.2011

(Dispõe sobre o prazo para requerimento de isenção parcial de até 10% sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 71/10 que institui benefícios fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, torna público que está aberto o prazo para requerimento de isenção parcial de até 10% sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, observadas as especificações a seguir:

1 - Os requerimentos serão recebidos no período de 12/12/2011 a 12/01/2012, no horário de 10:00h às 16:00h e deverão ser protocolados diretamente na Gerência da Receita Municipal, situada na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, bairro Pilar, Ouro Preto-MG.

2 - Poderão solicitar o benefício proprietários de imóveis edificados desde que inseridos nos perímetros de tombamento federal, estadual ou municipal, bem como os proprietários de imóveis tombados individualmente.

3 - O contribuinte deverá preencher requerimento específico solicitando o benefício, sendo que, para cada imóvel deverá ser feito 01 (um) requerimento que deverá ser entregue juntamente com toda a documentação solicitada dentro do prazo informado.

3.1 - O requerimento estará disponível para download no site da Prefeitura (www.ouropreto.mg.gov.br - no link da Secretaria Municipal da Fazenda) ou nos guichês de atendimento ao público da Gerência da Receita Municipal.

4 - O benefício concedido será válido somente para o ano do exercício sendo que, a cada ano, os contribuintes deverão renovar a solicitação.

5 - Os imóveis serão analisados considerando-se como aspectos de maior relevância seu estado de conservação, condições estéticas e o atendimento às normas federais, estaduais e municipais vigentes para os imóveis tombados.

5.1 - Os imóveis compostos por mais de uma unidade residencial e/ou não residencial serão analisadas em sua totalidade, e o benefício concedido será o mesmo para todas as unidades, desde que previamente requerido.

5.2 - Para cada imóvel será atribuída uma pontuação de 0 a 100, sendo que a pontuação 100 será concedida apenas aos imóveis que atenderem a todos os requisitos dispostos neste edital, o que garantirá ao imóvel 10 (dez) % de isenção sobre o valor do IPTU.

6 - Considerando-se os itens I a IV do art. 6º LC 71/10, a pontuação dos imóveis residenciais e comerciais fica distribuída da seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?