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Dec. Mun. Naviraí/MS 107/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 107 de 08.12.2011

DOM-Naviraí: 09.12.2011

Dispõe sobre o período de recesso do final do exercício de 2011; declara facultativo, o ponto no dia 02 de janeiro de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que no período de festas de fim de ano, grande parte dos servidores municipais empreende viagens objetivando visitar parentes e amigos residentes em outras cidades;

Considerando ser impraticável o retorno às suas origens, no dia 25 de dezembro de 2011 ou 1º de janeiro de 2012;

Considerando que tal medida, além de não gerar prejuízos, proporcionará economia ao erário; e

Considerando que o comércio local, não funcionará na segunda-feira dia 02 de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado como de recesso administrativo, o período de 23 a 30 de dezembro de 2011.

Art. 2º É declarado facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública do Município, na segunda-feira, dia 02 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. As paralisações de que tratam os artigos 1º e 2º, deste Decreto, não se aplicam aos serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser interrompidos ou paralisados.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 104, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o período de recesso do final do exercício de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 8 de dezembro de 2011.

ZELMO DE ( continua ... )

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