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Dec. Mun. Marília/SP 10.682/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.682 de 13.12.2011

DOM-Marília: 13.12.2011

(Regulamenta a Lei Complementar nº 636/11 que concede isenção do pagamento de qualquer Taxa para a aprovação de regularização de ampliações de construção com áreas de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, construídos em terrenos que já tenham outra edificação.)


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar nº 636, de 20 de setembro de 2011, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 46223/11,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de regularização de ampliações de construções com finalidades residenciais cujos requerimentos sejam efetuados durante o período de vigência da Lei Complementar nº 636, de 20 de setembro de 2011, deverão ser cobradas as taxas devidas, decorrentes da aprovação de projeto, correspondentes à metragem da obra que exceda a 60,00m² (sessenta metros quadrados).

Art. 2º As plantas ou "croquis" que venham a ser confeccionados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, nos termos do § 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 636, de 20 de setembro de 2011, deverão ser assinados pelo proprietário do imóvel, bem como por profissional técnico habilitado pelo CREA, devendo ser apresentadas as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - A.R.T.s devidamente recolhidas, conforme disposto na Lei federal nº 5194, de 24 de dezembro de 1966 e na Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, modificadas posteriormente.

Parágrafo único. As despesas decorrentes deste artigo serão de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de dezembro de 2011.

PROF. MÁRIO BULGARELI

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DA ( continua ... )

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