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Dec. Mun. Santa Maria/RS 91/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 91 de 03.08.2010

DOM-Santa Maria: 03.08.2010

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 99, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o que disciplina a Lei Municipal nº 5.245, de 05 de novembro de 2009, que "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências".

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI em consonância com a Lei Municipal nº 5.245, de 05 de novembro de 2009.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como MEI se dará nas condições do artigo 18-A, §1º, introduzido no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/2006 pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, de 19 de dezembro de 2008, cujas atividades estão discriminadas no anexo I deste Decreto.

Art. 3º À Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos, caberá:

I. Receber o protocolo inicial do processo de inscrição do MEI para encaminhamento ao setor competente;

II - Encaminhar as demais vias da Ficha de Inscrição Declarada (FID) do MEI para as Secretarias responsáveis pela expedição de alvarás e licenciamentos;

III - Expedir o Alvará de Funcionamento Provisório;

IV - Expedir o Alvará de Localização do MEI;

Art. 4º Para o cadastro municipal de MEI, o requerente deverá apresentar na Sala do Empreendedor os documentos abaixo especificados:

I - Registro de MEI junto à JUCERGS;

II - Cópia do cartão de CNPJ;

III - Cópia de identidade e CPF;

IV - Comprovante de residência;

V ( continua ... )

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