x
x
x
Dec. Est. RO 16.413/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.413 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para ajustar as Margens de Valor Agregado dos produtos do Item 54 do Anexo V do RICMS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 135/06 e Convênio ICMS 84/07;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas regulamentares que tratam do percentual de margem de valor agregado ajustada "MVA - ajustada" nas operações com aparelhos celulares; cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard); terminais portáteis de telefonia celular classificadas na posição NCM 8517.12.31; terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis classificadas na posição NCM 8517.12.13; outros aparelhos transmissores, com receptor incorporado, de telefonia celular classificadas na posição NCM 8517.12.19, sujeito ao regime de substituição tributária;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998:

I - o inciso I do § 3º do art. 677-H:

"I - com relação ao § 2º, caso a mercadoria tenha alíquota interna no estado de Rondônia fixada em 17% (dezessete por cento) e a alíquota na operação interestadual estiver fixada em:

a) 7% (sete por cento), MVA ajustada de 22,13% (vinte e dois inteiros e treze centésimos por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?