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Dec. Est. RO 16.412/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.412 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Altera, acrescenta, repristina e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o ressarcimento dos valores cobrados pelo regime de substituição tributária, quando o fato gerador presumido não ocorrer, nas operações de produtos de carnes da espécie suína e de aves;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes usuários de ECF;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as normas regulamentares às novas regras para vistoria "in loco" dos estabelecimentos, introduzidas pelo Decreto 15936, de 25 de maio de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998:

I - o inciso V do § 1º do art. 53:

"V - nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas por substituição tributária:

a) carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203;

b) carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207;

c) toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209;

d) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/SH ( continua ... )

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