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Dec. Est. RO 16.411/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.411 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para disciplinar a exigência do recolhimento de ICMS devido por ocasião do desinternamento de mercadorias da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO, as disposições do Convênio ICM 65/88 e nos Convênios ICMS 52/92 e 23/08;

CONSIDERANDO, a necessidade de se promover adequações ao Regulamento do ICMS para disciplinar o recolhimento do complemento da substituição tributária, o estorno do crédito presumido e a exigência do ICMS isentado, se ocorrer a reintrodução das mercadorias no mercado interno, na hipótese descrita na nota 5 do item 68 da Tabela I do Anexo I do Regulamento;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, os dispositivos adiante enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso III ao art. 27:

"III - em relação ao complemento da substituição tributária, na hipótese da mercadoria internada na Área de Livre Comércio de Guajará- Mirim (ALCGM) vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o somatório das parcelas seguintes:

a) o valor do ICMS que foi isentado na operação de que decorreu sua ( continua ... )

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