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Dec. Est. RO 16.410/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.410 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para permitir a liquidação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004:

I - o "caput" do art. 2º:

"Artigo 2º Os créditos f iscais regularmente escriturados e declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, quando não utilizados para liquidar por compensação os débitos fiscais do período, na forma do artigo 24, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou poderão ser transferidos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

II - o § 1º do art. 3º:

"§ 1º A liquidação dos débitos fiscais enumerados nos incisos do "caput" não alcança as multas por infração à legislação tributárias constituídas por meio de auto de infração, abrangendo:

I - em relação aos débitos fiscais enumerados nos incisos II e III, as multas moratórias e os juros;

II - em relação aos débitos fiscais enumerados no inciso I, os juros devidos."

III - o § 3º do art. 3º:

"§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III é vedada a quitação de débito do imposto originado da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, ainda que inscritos na Dívida Ativa do Estado."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao ( continua ... )

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