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Dec. Est. RO 16.409/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.409 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar o prazo da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os§§ 8º, 9º e 10, ao artigo 406-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"§ 8º A EFD será obrigatória:

I - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os estabelecimentos que tenham auferido, no anocalendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), estendendo-se a obrigatoriedade aos demais estabelecimentos da mesma empresa no estado de Rondônia;

II - a partir de 1º julho de 2012, para os estabelecimentos que tenham auferido, no anocalendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), estendendo-se a obrigatoriedade aos demais estabelecimentos da mesma empresa no estado de Rondônia;

III - a partir de 1º de janeiro de 2013, para todos os contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional, para os quais ficará suspensa a obrigatoriedade até a edição de Ato da Coordenadoria Geral da Receita Estadual que deverá estabelecer a forma e a data inicial da exigência.

§ 9º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no § 8º, o produto da venda de bens e serviços sujeitos ao ICMS, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ( continua ... )

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