x
x
x
Dec. Est. RO 16.408/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.408 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados constantes no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO que o recadastramento possibilitará ao fisco dispor de informações atualizadas indispensáveis ao bom desempenho da administração tributária;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321 de 30 de abril de 1998;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS inscritos no CAD/ICMS-RO, sediados no Estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no prazo previsto no § 5º deste artigo.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.755 de 15.05.2012.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 16.518 de 02.02.2012: "Art. 1º O contribuintes do ICMS inscritos no CAD/ICMS-RO, sediados no estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições nos prazos previstos no § 5º deste artigo."

Redação Anterior: "Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia, CAD/ICMS-RO, sediados no estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições até 31 de janeiro de 2012."

§ 1º O recadastramento será realizado por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo acesso restrito ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na Internet (www.sefin.ro.gov.br) com a utilização da senha pessoal, onde será disponibilizada a ficha de recadastramento com as informações constantes na base de dados do cadastro de contribuintes do ICMS, as quais deverão ser confirmadas ou alteradas, quando necessário.

§ 2º Caso haja omissão de algum dado, o contribuinte deverá inseri-lo na ficha de recadastramento.

§ 3º As informações confirmadas e prestadas pelos contribuintes deverão expressar com exatidão os dados constantes nos demais órgãos federais, estaduais e municipais relacionados com os registros e controles de atividades dos contribuintes do ICMS.

§ 4º O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja este matriz, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro tipo.

§ 5º Os contribuintes deverão realizar o recadastramento até dia 29 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?