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Dec. Est. RO 16.406/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.406 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a exclusão do Regime Especial do Simples Nacional, das empresas que tenham ultrapassado o limite da faixa de receita bruta anual aplicável no estado, de acordo com o inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou nas demais hipóteses previstas,

DECRETA:

Art. 1º A exclusão de ofício das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional - EPP, nas hipóteses previstas no art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.753 de 15.05.2012.

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Redação Anterior: "Art. 1º A exclusão de ofício das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional - EPP, nas hipóteses previstas no art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:"

I - dar-se-á mediante processo iniciado nas Delegacias Regionais da Receita, no decorrer dos processos de fiscalização, ou na Gerência de Fiscalização, que será competente para efetuar os procedimentos fiscais necessários para a fundamentação do ato de exclusão, relacionar as empresas a serem excluídas e encaminhar para a Gerência de Arrecadação;

II - será formalizada pela Gerência de Arrecadação, mediante lavratura de "Termo de Exclusão do Simples Nacional", conforme modelo constante do Anexo Único, a quem também caberá o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional e a alteração do regime de pagamento no cadastro de contribuintes do ICMS no SITAFE para o Regime Normal.

Art. 2º Do ato de exclusão será o contribuinte cientificado na forma do art. 858 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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