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Dec. Est. RO 16.405/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.405 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Obs.: Ret. DOE de 17.01.2012

Dá nova redação ao art. 512-A, sobre utilização de Bobinas de Papel para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acrescenta o gelo ao item 11 do Anexo V do RICMS/RO e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE 45/2011, que autoriza a utilização das bobinas de papel para Equipamento Emissor de cupom Fiscal - ECF, no atual modelo, até 31 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 11/91 que autoriza inclusão do item gelo no rol dos produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação do art. 905 do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO e seus Anexos, aprovados pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o art. 512-A:

"Artigo 512-A. A bobina de papel para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, na f orma deste regulamento, deve atender às disposições do Ato Cotepe ICMS nº ( continua ... )

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