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Dec. Est. RO 16.404/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.404 de 15.12.2011

DOE-RO: 15.12.2011

Obs.: Ret. DOE de 17.01.2012

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 142ª reunião ordinária, da 163ª e da 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, da 145ª e da 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 142ª reunião ordinária, na 163ª e na 164ª reunião extraordinária do CONFAZ, na 145ª e na 146ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 7º ao artigo 196-C: (Ajuste SINIEF 06/2011, efeitos a partir de 1º/07/11)

"§7º A obrigatoriedade prevista no § 6º deste artigo será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2012 para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.";

II - o inciso XVII à relação constante no item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 49/2011, efeitos a partir de 1º/10/11)

"XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino auto clavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.";

III - o inciso XX à relação constante no item 24 da Tabela II do Anexo I: ( continua ... )

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