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Lei Est. ES 9.747/11 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.747 de 08.12.2011

DOE-ES: 09.12.2011

Autoriza o arquivamento de cobranças de dívidas ativas de baixo valor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 7.727, de 12.3.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...)

II - a cobrança judicial de débito cujo valor correspondente não ultrapasse a 5.000 (cinco mil) VRTEs.

(...)." (NR)

Art. 2º O Procurador Geral do Estado fica autorizado, por intermédio dos seus Procuradores vinculados às ações de execução fiscal, a requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Estado, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa pelo Estado ou por ele cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) VRTEs.

§ 1º Os autos de execução a que se refere o caput serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22.9.1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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