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Dec. Est. AM 31.963/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.963 de 14.12.2011

DOE-AM: 14.12.2011

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 8682/2011-Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

1 - o Convênio ICMS 4, de 16 de abril de 1999, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de abril de 1999, celebrado na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza - CE, no dia 16 de abril de 1999;

II - celebrados na 143º reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Manaus - AM, no dia 30 de setembro de 2011:

a) Convênios ICMS:

1. 87, 88, 91, 92 e 101, todos de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2011;

2. 102 e 104, ambos de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 15, de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2011;

b) Convênio ECF 3, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

c) Protocolos ICMS 65, ( continua ... )

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