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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 463/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 463 de 15.12.2011

DOE-RJ: 16.12.2011

Altera a Resolução SEFAZ nº 247/2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044/2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 4º, , , 13, 17 a 20, 39, 40 e 42 da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º É considerado válido para participar dos sorteios o CUPOM FISCAL impresso por Emissor de Cupom Fiscal(ECF), autorizado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro nos seus sistemas de informação, na situação de uso de ativo, numerado por Contador de Ordem de Operações (COO), decorrente de operações de circulação de mercadoria, emitido por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, devidamente validado, conforme descrito no item VI desse Regulamento.

Parágrafo Único - Não serão considerados válidos os cupons fiscais decorrentes de operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e ( continua ... )

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