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IN CGRE - RO 15/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 15 de 09.12.2011

DOE-RO: 14.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2012

Disciplina a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense.


 
Na republicação do DOE constou somente o Anexo Único referente a IN CGRE - RO 15/11.

A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não e responsáveis, na forma da legislação, estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Finanças e pela Coordenadoria da Receita Estadual mediante Resoluções Conjuntas, Resoluções ou Instruções Normativas. (art. 59 da Lei 688/96);

CONSIDERANDO o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011.

DETERMINA:

Art. 1º Ficam os contribuintes usuários de ECF - equipamento emissor de cupom fiscal ou emitentes de nota fiscal modelo 2 - nota fiscal de venda ao consumidor, obrigados ao fornecimento à Coordenadoria da Receita Estadual, por meio do sítio eletrônico, na internet, do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, www.notalegal.ro.gov.br - item "empresas contribuintes", das informações relativas aos documentos fiscais que emitirem, na forma desta Instrução Normativa, sem prejuízo das demais obrigações tributárias previstas na legislação.

Art. 2º O envio das informações de que trata esta Instrução Normativa deverá ser feito por meio da opção "empresas contribuintes" do sítio eletrônico do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, na internet - www.notalegal.ro.gov.br, com a utilização da mesma senha pessoal de acesso ao Portal do Contribuinte fornecida nos termos da ( continua ... )

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