x
x
x
Lei Est. GO 17.488/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.488 de 12.12.2011

DOE-GO: 13.12.2011

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 13.12.2011

Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e da outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Livro Primeiro, Titulo VI - arts. 112 a 117 bem como a Tabela Anexo III - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS -, todos do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes alterações e acréscimos:

"LIVRO PRIMEIRO

TITULO VI

Artigo 112. (...)

Parágrafo único(...)

I-(...)

II - a Taxa de Serviços Estaduais -TSE-, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III, inclusive a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos a cargo do Corpo de Bombeiros Militar -CBM-previstos nos subitens A.5 e A.6 (parcialmente) do item "A" da referida Tabela Anexo III.

Artigo 113. (...)

I-(...)

II - no caso da Taxa de Servicos Estaduais -TSE-, e:

a) o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços sujeitos a sua incidência ou o destinatário de atividade inerente ao exercício do poder de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?