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Port. Sec. Faz. - Sergipe 736/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 736 de 07.12.2011

DOE-SE: 15.12.2011

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexo I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o "Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos".


 
Ver Portaria nº 256 de 26.04.2012, que prorroga o vencimento previsto nesta Portaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 84 e 85, de 30 de setembro de 2011,

Considerando o Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Resolve:

Art. 1º Institui o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS, Anexo único desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas".

Art. 2º O contribuinte que possua em estoque, no dia 31 de janeiro de 2012, mercadorias indicadas nos anexos I e II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, deve apurar e recolher o ICMS devido relativo ao estoque existente na referida data na forma disciplinada por esta Portaria.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 31 de janeiro de 2012,

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de fevereiro de 2012, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em janeiro de 2012, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, atendendo as regras estabelecidas na ( continua ... )

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