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Dec. Est. SE 28.220/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.220 de 12.12.2011

DOE-SE: 15.12.2011

Regulamenta a Lei nº 7.300, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei Estadual nº 7.300, de 07 de dezembro de 2011;

Considerando o teor do Convênio ICMS nº 11/09, de 03 de abril de 2009; e tendo em vista o que consta do processo protocolizado sob nº 009.000.01492/201 1-9, de 09 de dezembro de 2011, na Secretaria de Listado de Governo,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 7.300, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.

Art. 2º Poderão ser pagos à vista ou parceladas, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições deste Decreto, os débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas concernentes ao ICM, e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º O disposto neste artigo, observada a data estabelecida no caput, também se aplica aos débitos tributários que:

I - tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, desde que rescindidos até 31 de dezembro de 2010;

II - tenham sido objeto de parcelamento em curso, desde que o ( continua ... )

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