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Res. Norm. CFQ 241/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA - CFQ nº 241 de 15.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

Obs.: Ret. DOU de 19.12.2011

Regulamenta o artigo 346 da CLT e altera os prazos estabelecidos na RO nº 9.593 de 13/07/2000.


O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, alínea f e 24, Parágrafo Único, da Lei nº 2.800 de 18/06/1956;

Considerando os termos do artigo 346 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza a aplicação de sanções ao profissional da química que incorrer em falta de ética, no exercício de suas funções;

Considerando que a RO nº 9.593 de 13/07/2000 estabelece diretrizes para aplicação do Código de Ética dos Profissionais da Química;

Considerando que os prazos estabelecidos na RO nº 9.593/2000 não estão sendo observados pelos Conselhos, dado o grande número de processos existentes, relativos a este e a outros assuntos inerentes às funções dos Conselhos;

Considerando que pelos motivos supramencionados muitos processos de ética não têm sido examinados;

Considerando a alta relevância do disciplinamento da infração ao Código de Ética, para a Sociedade e para o exercício profissional;

Resolve:

Art. 1º Considera-se iniciado o processo ético, na data em que o Presidente da Comissão de Ética do CRQ, receber a denúncia.

§ 1º Cabe ao Setor de Protocolo, o encaminhamento ao Presidente do Conselho Regional de Química, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da entrada do(s) documento(s) de denúncia no CRQ.

§ 2º O Presidente do CRQ encaminhará, com aviso de recebimento, ou, pessoalmente, sob protocolo, ao Presidente da Comissão de Ética Profissional - CEP - no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da denúncia, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 2º ( continua ... )

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