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Res. CODEFAT 683/11 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 683 de 15.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

Obs.: Ret. DOU de 26.12.2011

Institui linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo - FAT Turismo.


 
Ver Resolução nº 723 de 18.12.2013, que prorroga o prazo previsto nesta Resolução.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em visita a necessidade de investimentos direcionados à Copa do Mundo FIFA 2014,

Resolve:

Art. 1º Instituir linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo - FAT Turismo, nas modalidades investimento e capital de giro isolado.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º A linha de crédito especial FAT TURISMO capital de giro terá as seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: apoio financeiro às micro, pequenas e médias empresas, que pretendam desenvolver projetos relacionados com o evento esportivo Copa do Mundo 2014.

II - PÚBLICO ALVO: micro, pequenas e médias empresas com faturamento bruto anual de até R$ 25 milhões, localizadas preferencialmente nos Estados que abrigarão as cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014, além dos municípios participantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF).

III - ITENS FINANCIÁVEIS: os relativos ao ciclo operacional da empresa;

IV - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: bens destinados ao consumo, duráveis ou não duráveis, que não relacionados ao empreendimento.

V - LIMITE FINANCIÁVEL: até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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