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Res. CODEFAT 680/11 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 680 de 15.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

Dispõe sobre a segregação de contas dos recursos dos depósitos especiais e a Prestação de Contas Anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e nos termos da Portaria Interministerial MF/MTE/MDIC/MCT Nº 367, de 20 de outubro de 2000,

Resolve:

Da Segregação de Contas

Art. 1º A segregação de contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT de que trata o § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MF/MTE/MDIC/MCT Nº 367/2000 obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º As instituições financeiras que operam os recursos dos depósitos especiais do FAT segregarão em suas contabilidades, no Ativo e no Passivo, os saldos dos recursos aplicados.

I - Os valores registrados no Ativo serão evidenciados pelo saldo dos financiamentos concedidos com recursos do FAT;

II - Os valores registrados no Passivo serão evidenciados pelo saldo dos recursos do FAT depositados na instituição financeira, segregados em "Saldos Disponíveis e Saldos Aplicados", e demonstrados no Passivo do Balanço da instituição financeira ou em suas Notas Explicativas, segregados por Programa ou Linha de Credito Especial ou Destaque da PDE, controlados por Termo de Alocação de Recursos dos Depósitos Especiais - TADE.

Art. 3º As instituições financeiras aplicadoras de recursos do FAT ficam obrigadas a enviar à CGFAT/MTE os seguintes documentos gerenciais ou contábeis:

I - Plano de Contas da instituição financeira, e suas atualizações, que contempla exclusivamente os recursos do FAT, contendo as contas Patrimoniais (Ativo e Passivo) e as contas de Resultado (Receitas e Despesas), Roteiro ( continua ... )

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