x
x
x
Res. CCFCVS 303/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 303 de 14.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

(Altera o subitem 10.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 82ª reunião, realizada em 14 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 10.4 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, conforme redação abaixo:

"10.4 Encaminhamento e guarda da documentação básica, complementar e adicional pelo Agente Financeiro.

10.4.1 Forma de habilitação de documentos A documentação básica, complementar e/ou adicional de contratos e os pedidos de recursos e reanálises devem ser apresentados em via original, salvo cópias, em papel, autenticadas em cartório ou de documentos microfilmados de acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.

10.4.1.1 Inexigibilidade de documentação original A dispensa de documentação original, além da ressalva do subitem 10.4.1, ocorre nos casos relacionados no subitem 18.5.2.

10.4.2 Prazo de encaminhamento Até o último dia útil do quinto mês subsequente ao da comunicação, pela CAIXA, de aceitação do pedido de habilitação do contrato.

10.4.3 Suspensão do encaminhamento da documentação A CAIXA pode suspender o encaminhamento mencionado no subitem 10.4.2 mediante comunicação ao Agente Financeiro.

10.4.4 Prazo para o Agente Financeiro retomar o encaminhamento A CAIXA deve comunicar o reinício do encaminhamento da documentação, indicando como novo prazo a ser observado aquele disposto no subitem 10.4.2, acrescido do prazo equivalente ao da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?