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Res. CCFCVS 298/11 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 298 de 14.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

(Mantém o valor de custeio de R$ 55,38 (cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por processo cadastrado no BAJ/BSH (Banco de Ações Judiciais), mantido pela Administradora do FCVS - CAIXA, a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2012 à seguradora, até o término de sua atuação em cada processo, pela gestão administrativa das causas jurídicas, conforme definido no artigo 3º, da Resolução nº 288, de 07 de fevereiro de 2011.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do artigo 1º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, bem como da Lei 12.409, de 25 de maio de 2011, em sua 82ª Reunião, realizada em 14 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Manter o valor de custeio de R$ 55,38 (cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por processo cadastrado no BAJ/BSH (Banco de Ações Judiciais), mantido pela Administradora do FCVS - CAIXA, a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2012 à seguradora, até o término de sua atuação em cada processo, pela gestão administrativa das causas jurídicas, conforme definido no artigo 3º, da Resolução nº 288, de 07 de fevereiro de 2011, deste Conselho.

§ 1º O valor mencionado no caput será revisto para vigorar a partir de 1º de julho de 2012, com base no histórico de custos e de dedicação profissional das seguradoras, correspondente ao período de 2010 e 2011, a ser fornecido pelas seguradoras até 30 de abril de 2012.

§ 2º Caso o histórico de custo e de dedicação profissional do período de 2010 e 2011 não seja apresentado até 30 de abril de 2012, pelas seguradoras detentoras de, no mínimo, 80% das ações judiciais cadastradas no BAJ/BSH, o valor de custeio definido no caput prevalecerá a partir de 1º de julho de 2012.

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua ( continua ... )

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