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Res. CFC 1.375/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.375 de 08.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

Aprova a ITG 17 - Contratos de Concessão: Evidenciação.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a ITG 17 - Contratos de Concessão: Evidenciação, tendo em vista a edição da Interpretação Técnica ICPC 17 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que tem por base a SIC 29 do IASB (BV2011 BB).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Ata CFC nº 959

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

ANEXO

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

ITG 17 - CONTRATOS DE CONCESSÃO: EVIDENCIAÇÃO

Tópico

1.Uma entidade (concessionário) pode ingressar em acordo contratual com outra entidade (concedente) para prestar serviços que permitem ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais. O concedente pode ser entidade do setor público ou do setor privado ligada a um ente governamental. Exemplos de serviços de concessão pública compreendem redes de tratamento de água e de fornecimento de serviços públicos de caráter essencial, rodovias, estacionamentos de veículos, túneis, pontes, aeroportos e redes de telecomunicações. Exemplos de acordos contratuais que não são caracterizados como serviços de concessão pública compreendem uma entidade terceirizando a operação de seus serviços internos (exemplos: cafeteria para funcionários, manutenção predial, funções de tecnologia da informação e serviços contábeis).

2.O serviço de concessão pública geralmente envolve o concedente outorgando ao concessionário pelo prazo da concessão:

(a)o direito de prestar serviços que ( continua ... )

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