x
x
x
Of. Câm. Munic./Londrina - PR S/N/11 - Of. - Ofício Câmara Municipal de Londrina S/N de 12.12.2011

DOM-Londrina: 15.12.2011

(Publica o art. 4º da Lei nº 11.412 de 2011, que concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011 para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SEGUINTE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.412, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI :

"(...)

Artigo 4º No prazo de trinta dias a contar de 28 de dezembro de 2011, Executivo Municipal deverá elaborar e enviar à Câmara Municipal de Londrina, um relatório e/ou balanço final da execução e do resultado da aplicação desta lei, onde conste:

I - a relação de todos os recebimentos com o nome do devedor, o tipo de tributo devido, o valor do desconto, aí incluída a multa moratória e os juros de mora; e

II - a composição do valor pago, incluindo o valor devido, os honorários e as custas, se houver.

§ 1º. Esse relatório e/ou balanço deverá ser assinado e compilado por equipe responsável de servidores e pelo Prefeito.

§ 2º. O relatório e/ou balanço deverá ser autuado e comporá os registros de renúncia fiscal do Município no exercício de 2011.

(...)

(...)"

Londrina, 12 de dezembro de 2011.

Vereador Gerson Moraes de Araújo

Presidente.

Ref. Projeto de Lei nº 385/2011

Autoria: Executivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?