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Dec. Mun. João Pessoa/PB 7.419/11 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 7.419 de 01.12.2011

DOM-João Pessoa: 10.12.2011

Estabelece o índice de atualização monetária no lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, § 2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,64% (seis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 01 de dezembro de 2011.

JOSÉ LUCIANO AGRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal ( continua ... )

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