x
x
x
Lei Est. PI 4.548/92 - Lei do Estado do Piauí nº 4.548 de 29.12.1992

DOE-PI: 30.12.1992

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

Art. 1º Esta Lei institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de conformidade com o art. 155, inciso I, alínea "c", da Constituição federal, e disciplina sua cobrança.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores registrados ou licenciados neste Estado.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no dia primeiro de janeiro de cada ano;

II - em se tratando de veículo novo, na data da sua aquisição, por consumidor final, ou quando da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revendedora;

III - em se tratando de veículo não registrado e não licenciado neste Estado, na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação;

IV - em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação:

a) na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

b) na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

c) no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora;

V - no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não incidência ou imunidade.

CAPÍTULO III
DA IMUNIDADE

Art. 4º É imune ao imposto a propriedade de veículos automotores que integrem o patrimônio:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?