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Lei Est. PI 6.142/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.142 de 14.12.2011

DOE-PI: 14.12.2011

Altera dispositivos da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cobrança do IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 16 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, com a seguinte redação e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

"Artigo 16. (...)

(...)

III - especificamente para veículos novos, até 15º (décimo quinto) dia, contado da ocorrência do fato gerador, se em cota única ou a 1º cota.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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