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Port. Sec. Faz. - PI 864/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 864 de 06.12.2011

DOE-PI: 06.12.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Declaração e Cobrança do ICMS Diferido - DECID-web, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Declaração e Cobrança do ICMS Diferido - DECID-web, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda, para permitir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias o cálculo e a geração do Documento de Arrecadação - DAR, para o pagamento do ICMS Diferido na forma da Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2011.

§ 2º O DECID-web:

I - ficará disponível na página da Secretaria da Fazenda, na internet, no endereço www.sefaz.pi.gov.br, no banner "SIAT WEB";

II - permitirá ao contribuinte, utilizando sua inscrição estadual no CAGEP, obter no sistema as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e referentes as suas operações interestaduais de entrada, possibilitando calcular o valor do imposto devido, item a item, gerando no final do período de apuração o Documento de Arrecadação - DAR correspondente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 06 de dezembro de ( continua ... )

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