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Dec. Est. CE 30.784/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.784 de 14.12.2011

DOE-CE: 15.12.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e no Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, que regulamenta o Protocolo ICMS 21/2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes nos percentuais da carga tributária a ser aplicada nas operações com sorvetes oriundas de outras unidades da federação de forma a compatibilizá-las com as estabelecidas no Protocolo ICMS 45/91;

Considerando, ainda, a faculdade que lhe é atribuída pelo inciso IV do § 2º do art. 3º do Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, que regulamenta o Protocolo ICMS 21/2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação ao § 3º do art. 94:

"Artigo 94. (...)

(...)

§ 3º Não será permitido o uso de uma mesma inscrição para contribuinte que tencione instalar-se em endereços distintos, salvo:

I - se forem contíguos e se houver interligação física entre os ( continua ... )

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