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Circ. SUSEP 427/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 427 de 15.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

Dispõe sobre a definição de pendência.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no art. 36, alíneas "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do art. 74 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001 e do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.000641/2004-10;

Resolve:

Art. 1º Considerar como pendência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, as ocorrências verificadas pela Susep no exercício de suas atividades de fiscalização em face das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, a seguir descritas:

I - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou de outros documentos exigidos na forma da legislação aplicável;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 503 de 15.12.2014.

Redação Anterior: "I - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep), da avaliação atuarial ou de outros documentos exigidos na forma da legislação aplicável;"

II - não encaminhamento da documentação referente a assembléias gerais e nomeações de administradores;

III - constituição incorreta de provisões técnicas, de fundos especiais garantidores das operações e de outras provisões exigidas;

IV - insuficiência de ativos garantidores de provisões técnicas, de fundos especiais das operações e de outras ( continua ... )

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