x
x
x
ADE DRF 119/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DRF nº 119 de 13.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.)


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do DECRETO Nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 111/2011 de 25/2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

CNPJ MARCA COMERCIAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?