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ADE SRRF/4ª RF 15/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 15 de 14.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011

(Prorroga, a titulo provisório, até 16 de junho de 2012, o reconhecimento da situação de prestação dos serviços de fiscalização aduaneira por equipe designada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, que menciona).


A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, da competência delegada pela Instrução Normativa nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando ainda o que consta do processo nº 18019.000412/2010-96,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado, a titulo provisório, até 16 de junho de 2012, o reconhecimento da situação de prestação dos serviços de fiscalização aduaneira por equipe designada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, de uso coletivo, localizado na Rua U, nº 470, Distrito Industrial, em Petrolina, Pernambuco, sob a administração da empresa Almen Transportes e Passagens Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.377.225/0001-97.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 13, de 01 de setembro de 2010.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA MARIA ( continua ... )

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