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ADE Conj. COANA/COTEC 2/11 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 2 de 15.12.2011

D.O.U.: 16.12.2011



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e o COORDENADORGERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004,

Declaram:

Art. 1º O art. 22 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 24 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 22. (...)

(...)

§3º A obrigatoriedade de disponibilização de acesso remoto ao sistema, por meio da Internet, não se aplica no caso previsto no inciso IX do art. 2º da Instrução Normativa SRF no 386, de 14 de janeiro de 2004, ficando o beneficiário do regime obrigado a observar as demais normas sobre os controles informatizados estabelecidos.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

Coordenador-Geral de Administração Aduaneira

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE

Coordenadora-Geral de Tecnologia da ( continua ... )

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