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LC Mun. São Roque/SP 63/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 63 de 09.11.2011

DOM-São Roque: 11.11.2011

Dispõe sobre isenções de taxas e dá outras providências.


EFANEU NOLASCO GODINHO, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas ou qualquer outro valor devido à Prefeitura da Estância Turística de São Roque, os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis situados no Bairro do Marmeleiro que estão cadastrados na Prefeitura Municipal de Mairinque, mas localizados no território do Município de São Roque, em decorrência de atos administrativos relacionados a transferência, abertura e/ou regularização de cadastro imobiliário, regularizações de construções e afins.

Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" também se aplica às pessoas jurídicas, profissionais liberais e autônomos com cadastros na Prefeitura Municipal de Mairinque, mas estabelecidos no território do Município de São Roque, em relação aos atos administrativos de transferência, abertura e/ou regularização de cadastro mobiliário e afins.

Art. 2º A Prefeitura da Estância Turística de São Roque deverá proceder ao levantamento e ao cadastramento dos imóveis, pessoas jurídicas, profissionais liberais e autônomos que voluntariamente não regularizarem suas situações perante o Município de São Roque.

Art. 3º Caberá à Prefeitura da Estância Turística de São Roque proceder ao lançamento do IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e demais tributos incidentes sobre os imóveis e atividades a partir do exercício de 2012.

Art. 4º As isenções do "caput" e parágrafo único do artigo 1º vigorarão até 30 de dezembro de 2011.

Art. 5º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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